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REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Dia: 23-05-2019
Horario: 15h00 às 18h00
Preço: 36 € (+IVA)

HORÁRIO
Dia 23 de maio | Horário: 15h00 - 18h00

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário

O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foi aprovado pela Lei 89/2017 de 21 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Ao abrigo de tal regime, será criada uma base de dados com informação detalhada sobre a pessoa singular que detém a propriedade ou o controlo efetivo das entidades abrangidas pelo Decreto Lei, que inclui sociedades constituídas em Portugal (sociedades comerciais, associações, fundações) e ainda sociedades de direito estrangeiro que tenham atividade em Portugal.

Assim, o registo é obrigatório para todas estas entidades e deverá ser efetuado até 30 de Junho (o prazo inicial seria até 30 de abril, tendo existido uma prorrogação de prazo de apresentação deste registo).

Caso o registo não seja efetuado, poderá ser aplicada uma coima a tais entidades (que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00), bem como demais consequências e sanções, tal como a não distribuição de lucros e a impossibilidade de proceder à transmissão de bens imóveis.

Este workshop destina-se a facultar uma melhor compreensão das obrigações legais das entidades sujeitas a este registo, bem como da informação necessária para que o registo seja corretamente efetuado.”

ORADOR:
Carmen Baptista Rosa [Associada Coordenadora de PLMJ, Advogados, SP, RL, escritório de Faro]

PREÇO

36 euros (+IVA)

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A formalização da inscrição é efetuada através do preenchimento do formulário abaixo disponibilizado. Pagamento efetuado por transferência bancária, até três dias úteis antes da data de início do curso e envio de comprovativo para: info@faroavenida.

O FARO AVENIDA Business Center reserva-se ao direito de não iniciar a formação nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 10 formandos;

CONTACTOS
E-Mail: info@faroavenida.com
Tel: 289 898010
Tlm: 966 237 222





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